A ação de Fachin, relator das colaborações de Joesley Batista e dos demais executivos da empresa, foi suscitada por uma ação movida pelo governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB). Citado nos depoimentos, Azambuja questiona a legalidade do acordo assinado pela empresa e o fato deste ter sido homologado diretamente pelo ministro, ao invés de ser distribuído entre os colegas de Corte. O governador alega que os casos relatados pela JBS não têm relação com a Petrobras e que, portanto, não competem a Fachin, relator da Operação Lava Jato.
As delações premiadas assinadas com alvos da força-tarefa e de outras investigações estão baseadas na Lei 12.850, de 2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas. De acordo com o artigo 4º da norma, os acordos realizados pelo Ministério Público devem ser remetidos a um juiz, a quem cabe verificar regularidade, legalidade e voluntariedade da delação, para serem, ou não, homologados.
